Constituição do Estado do Pará
e Emendas Constitucionais 01 a 36

Promulgada em 5 de outubro de 1989. Publicada em encarte
do "Diário Oficial" de 6 de outubro de 1989 Publicada no
"Diário Oficial" de 27 de outubro de 1989 e atualizada até a
edição da Emenda Constitucional nº 36, de 24.02.2007. Baixe aqui

Constituição do Estado do Pará
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 09 DE MARÇO DE 2009
Dá nova redação ao inciso XII do art. 31 da Constituição do Estado do Pará. Baixe aqui

LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994*
(RJU DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO)

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. baixe aqui

 L E I  Nº 7.071, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007
(ALTERA O RJU)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei  nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e dá outras providências. baixa aqui

LEI Nº 5.389, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987
(LEI DOS TEMPORÁRIOS DO ESTADO)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para trabalhos especializados. baixe aqui
 

LEI Nº 6.820, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
(LEI DO P.A.S)

Altera dispositivos da Lei 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e dá outras providências”. baixe aqui

L E I   Nº 7.379, 8 DE FEVEREIRO DE 2010
(ALTERA A LEI DO PAS)
 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde e dá outras providências. baixe aqui

L E I Nº 7.197, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
(AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)

Institui o auxílio-alimentação no âmbito do serviço público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. baixe aqui

L E I   Nº  7.267, DE 5 DE MAIO DE 2009
(LICENÇA MATERNIDADE)

Altera dispositivos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. baixe aqui

 LEI Nº 5.351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei. Baixe aqui